Tipo: PLCMM - Projeto de Lei - Câmara

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE WI-FI GRATUITO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.