Tipo: PLCMM - Projeto de Lei - Câmara

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIMES HEDIONDOS E ESTELIONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”