Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei - Executivo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À SENHORA MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.