Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei - Executivo
Número: 14
Ano: 2026
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS