Tipo: PLCMM - Projeto de Lei - Câmara

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: INSTITUIÇÃO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.