Principal: Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026 - Anexada: Requerimento nº 10 de 2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação