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Mensagem Legislativa - MENSAGEM 022 de 23/03/2026 por (Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem Legislativa

Nome

MENSAGEM 022

Data

23/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

mensagem_022-26.pdf
OpenAPI