Parecer Legislativo - Parecer conjunto de 17/03/2026 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer conjunto
Data
17/03/2026
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ementa
Parecer conjunto favorável da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Indexação
Texto Integral