Projeto de Lei - Câmara nº 4 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação | 09/04/2026 (Projeto de Lei - Câmara nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com parecer favorável para deliberação em primeira discussão e votação.