Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2026 | Lei Sancionada e Publicada | 20/04/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar.