Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026 | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação | 20/02/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GPRES
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
20/02/2026
Status
Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário e enviada para Sansão e Publicação