Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026 | Proposição aprovada | 12/03/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DLEG

Unidade Destino

Gabinete Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

12/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação