Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026 | Lei Sancionada e Publicada | 17/03/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação