Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2026 | Lei Sancionada e Publicada | 27/03/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar.