Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Câmara nº 2 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Câmara nº 2 de 2026
"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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