Tramitações (Projeto de Lei - Câmara nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Gabinete Presidência - GPRES | Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário |
| 12/03/2026 | Enéas Nogueira | Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar |