Veto Total nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
31/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 30 de Março de 2026 às 22:33 - FlowDocs)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Total
Número
Ano
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026. MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XI, CF/88). VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENALIDADES DESSA NATUREZA. VÍCIO DE LEGALIDADE RECONHECIDO.
Indexação
Veto
Trânsito
Inconstitucionalidade
Competência
Multa
Trânsito
Inconstitucionalidade
Competência
Multa
Observação