Mensagem Legislativa - MENSAGEM Nº 07/2026 de 25/02/2026 por (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Legislativa
Nome
MENSAGEM Nº 07/2026
Data
25/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral