Autógrafo - LEI 2856 DE 19 DE MARÇO DE 2026 de 23/03/2026 por (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2026)

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Tipo

Autógrafo

Nome

LEI 2856 DE 19 DE MARÇO DE 2026

Data

23/03/2026

Autor

 

Ementa

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