Projeto de Lei - Câmara nº 12 de 2026 | Análise preliminar | 16/04/2026 (Projeto de Lei - Câmara nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Enéas Nogueira
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO.