Tramitações (Projeto de Lei - Câmara nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | Plenário - PLEN | COLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 16/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 16/04/2026 | Gabinete Presidência - GPRES | Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário |
| 16/04/2026 | Enéas Nogueira | Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar |