Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 12/02/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação