Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2026 | Lei Sancionada e Publicada | 19/03/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação