Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026 | Análise preliminar | 25/02/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2026, que autoriza o Poder Executivo a outorgar Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Sra. Maria de Fátima Alves da Silva, nos termos descritos no referido projeto