Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Câmara nº 12 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Câmara nº 12 de 2026
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIMES HEDIONDOS E ESTELIONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação