Tramitações (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/04/2026 | Gabinete Presidência - GPRES | Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Sancionada e Publicada |
| 20/04/2026 | Executivo Municipal - PREF | Gabinete Presidência - GPRES | Lei Sancionada e Publicada |
| 16/04/2026 | Gabinete Presidência - GPRES | Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação |
| 16/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação |
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada |
| 14/04/2026 | COLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 14/04/2026 | COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | COLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação |
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação |
| 14/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Plenário - PLEN | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial |
| 13/04/2026 | Gabinete Presidência - GPRES | Diretoria Legislativa - DLEG | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial |