Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Câmara nº 9 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Câmara nº 9 de 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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