Matérias em Tramitação (COLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)

Aprova o Plano Diretor Participativo do Município de Mendes e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (CMDUS).

EMENTA: OBJETIVA INSTITUCIONALIZAR A POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE MENDES, RJ, PARA FORTALECER AS INICIATIVAS GERADORAS DE TRABALHO E RENDA NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL, EM FAVORECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO ARTESANATO, DA CULTURA E DA INCLUSÃO SOCIAL MENDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026. MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XI, CF/88). VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENALIDADES DESSA NATUREZA. VÍCIO DE LEGALIDADE RECONHECIDO.

Projeto de Lei, visando dar a denominação de “Rua Jacarandá Mimoso” a via pública atualmente sem nome (rua antes do ponto final do ônibus), localizada no Bairro de Jabuticabeira.

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIMES HEDIONDOS E ESTELIONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PARA ASSEGURAR ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS O DIREITO A 01 (UM) DIA DE FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MENDES E ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MENDES, COM CARÁTER CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.